O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará (TRE-CE) formou maioria na votação de ontem (15.05) para cassar a chapa de deputados estaduais do PL por suposta fraude eleitoral na composição da cota feminina que legalmente representa 30% das candidaturas proporcionais eletivas..

O julgamento foi interrompido depois de um pedido de vista do presidente da Corte, o desembargador Inácio Cortez. Com a votação conclusa, serão cassados, em primeira instância, os mandatos de Dra. Silvana, Maria Gonçalves - filha do presidente da sigla no estado, Acilon Gonçalves -, Alcides Fernandes - pai do deputado federal mais votado, André Fernandes, autor do pedido da CPMI do 8 de Janeiro - e de Carmelo Neto, o deputado estadual que teve mais votos. Mas mantida essa decisão, os deputados recorrerão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sem serem afastados de suas funções legislativas.

Em sua defesa, Carmelo Neto escreveu: "A decisão que pode culminar na cassação da bancada do PL na Assembleia Legislativa do Ceará desrespeita a legitimidade do voto de quase 500 mil cearenses, sendo 43% destes destinados a candidatas mulheres, o dobro feito pelo PT, que nos acusa de fraude à cota de gênero, sob o falso pretexto de proteger candidaturas femininas".

Em contraposição ao que chama de verdadeiro contrassenso, Carmelo afirmou: ""Querem calar a oposição no Estado do Ceará para dar vez a deputados aliados do governo Elmano, que sequer foram eleitos pelo povo. Querem, inclusive, tirar na marra o mandato de duas mulheres eleitas para abrir vaga para homens. É um verdadeiro contrassenso".

Dra. Silvana, na defesa da representatividade legislativa estadual do PL cearense, ressalta o Parecer do relator ao afirmar que "o relator, o voto mais importante que é do relator, não viu nada de prova robusta que estão noticiando por aí".

Alcides Fernandes disse que o que está acontecendo é uma tentativa de calar a oposição ao governo Elmano de Freitas (PT).

Marta Gonçalves, por sua vez, afirmou: "Continuo lutando, incansavelmente, como deputada estadual, em defesa da mulher e de todo o povo cearense. Tenho plena certeza de que farei, pelos quatro anos de mandato, tudo aquilo que me foi confiado por mais de 112 mil cearenses. E tenho comigo a máxima de que a verdade sempre prevalece. Por isso mesmo, reverteremos em instância superior uma possível decisão desfavorável na instância local".

Diante de tal situação, uma decisão que hoje (16.05) será tomada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados poderá inviabilizar o julgamento do TRE-CE caso seja favorável à cassação da chapa do PL. Isso porque existe maioria na referida comissão para que seja aprovado a Proposta de Emenda à Constituição PEC) 9/2023 que dispõe sobre a anistia dos casos irregulares ou supostamente irregulares de descumprimento das cotas de gênero e de raça (etnia).

A aprovação da PEC na CCJ e, posteriormente, pelo conjunto da Casa, segue a tendência majoritária que aprovou a mesma anistia em 2022. Portanto, essa já é uma batalha que extrapola da esfera estadual.