O senador não explicou quais seriam todos os itens dessa agenda. Limitou-se a dizer que o fim do foro privilegiado estaria nessa pauta e que seria preciso haver a definição de uma agenda comum entre Câmara e Senado para que o assunto avance.
Para que isso ocorra, Marinho disse que os parlamentares da oposição pediram que Pacheco dialogue com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para garantir que essa pauta avance também na Câmara.
No caso do foro privilegiado, uma das propostas em discussão é resgatar uma proposta de emenda à Constituição que extingue o foro especial por prerrogativa de função no caso de crimes comuns. Esse texto já foi aprovado em comissão especial e teria o caminho mais curto para aprovação. Outra alternativa seria apresentar uma nova PEC que teria a vantagem de já nascer com um texto mais adequado a esse objetivo. Por meio dela, os crimes comuns, ou seja, não relacionados ao mandato, passariam a ser julgados, por exemplo, em tribunais regionais federais primeiro, indo aos tribunais superiores (STJ e STF) posteriormente. A mudança permitiria alongar processos e garantir o direito de recursos efetivos aos políticos, o que não acontece quando o caso é julgado diretamente no STF.
O líder da oposição defendeu que seja levada adiante uma agenda que “fortaleça as prerrogativas dos parlamentares”. Para ele, “se trata de resguardar a democracia e reafirmar as prerrogativas do Congresso”. Nas últimas semanas, operações atingiram os deputados Carlos Jordy (PL-RJ) e Alexandre Ramagem (PL-RJ), aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Marinho disse ser favorável à discussão de um processo de anistia como uma forma de “apaziguar” o País. “De 1890 para cá, houve 40 processos de anistia. A ex-presidente Dilma foi presidente porque foi anistiada. Miguel Arraes e Leonel Brizola foram governadores porque foram anistiados. Vários parlamentares exerceram mandatos porque foram anistiados. Essa é a cultura do Brasil, do apaziguamento, sem que haja possibilidade de que aqueles que cometeram crimes sejam processados da maneira adequada, mas dentro da lei, e não se considerando uma perseguição a um grupo político”, afirmou.
O senador disse, também, que os parlamentares presentes na reunião com Pacheco demonstraram preocupação com a forma como alguns inquéritos têm sido conduzidos no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ministro Alexandre de Moraes. Os congressistas fizeram uma demanda semelhante ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, recentemente.
Em uma ofensiva liderada pela oposição em relação aos poderes do STF, o Senado já aprovou, em novembro do ano passado, a PEC 8/2021, que limita decisões individuais de ministros da Corte. Pela regra aprovada, não será possível que, sozinho, um ministro suspenda a eficácia de uma lei aprovada no parlamento.
Além disso, outros textos estão em debate no Senado que podem afetar a Corte máxima do Judiciário brasileiro. Uma delas, a PEC 16/2019, do senador Plínio Valério (PSDB-AM), propõe um mandato fixo de oito anos para ministros do Supremo e determina que o presidente da República passa a ter apenas 30 dias para indicar um novo integrante da Corte quando algum se aposentar. A PEC 77/2019, do senador Angelo Coronel (PSD-BA), por sua vez, define que parlamentares poderiam votar para escolher candidatos na Corte, em vez de apenas chancelar por meio da sabatina e votação os escolhidos pelo presidente. Uma terceira PEC, do senador Flavio Arns (PSB-PR) propõe um mandato de 15 anos para ministros do STF.
Outra proposta em tramitação e que pode ser discutida neste ano interfere mais no Poder Executivo. O texto do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) está na CCJ e extingue a possibilidade de reeleição para os cargos de presidente, governadores e prefeitos. Em contrapartida, os mandatos dos eleitos para ocupar esses cargos a partir de 2026 teriam cinco anos, em vez dos quatro atuais.
