A sanção do Orçamento da União para 2024 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) , nesta semana, delimitou, dentre outras cifras, o montante que ficará reservado aos partidos políticos para o lançamento de candidaturas no pleito deste ano, através do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o chamado Fundo Eleitoral. Ao todo, serão injetados na fonte de recursos, R$ 4,9 bilhões.
Em Fortaleza, ao menos seis legendas já sinalizaram que terão candidaturas próprias na disputa majoritária - União Brasil (UB), o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Democrático Trabalhista (PDT), o Partido Novo (Novo), o Partido Socialismo e Liberdade (Psol) e o Partido Liberal (PL) - e contarão com o dinheiro para o lançamento de nomes em todo o território nacional, uma vez que possuem registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Ao que estima a Fundação 1º de Maio, utilizando do regramento estabelecido para a distribuição, alguns partidos terão uma vantagem financeira significativa quando colocadas em comparação com os demais, já que as regras que delimitam a divisão da quantia privilegiam aqueles com representação no Congresso Nacional, a proporção de cadeiras que têm no Parlamento e o número de votos obtidos pelos deputados federais na última eleição geral.
Os valores que cada agremiação partidária vai ter para investir ainda serão divulgados oficialmente pelo TSE em junho. De acordo com a estimativa da Fundação 1º de Maio, que é ligada ao Solidariedade (SD), dois partidos se destacam entre os demais: o PL - que já lançou André Fernandes como pré-candidato em Fortaleza —, e o PT - de Luizianne Lins, Guilherme Sampaio, Artur Bruno, Larissa Gaspar e Evandro Leitão. Eles terão, respectivamente, R$ 863 milhões e R$ 604,2 milhões.
(R$ 4,9 BILHÕES: Esse é o volume do Fundo Eleitoral para 2024.)
Ainda entre os maiores do ranking de acúmulo de dinheiro para o fomento de candidaturas pelo Fundo Eleitoral, na terceira posição, está o União Brasil - dirigido no Ceará pelo ex-deputado federal Capitão Wagner, lançado previamente como o postulante da sigla -, com R$ 517,2 milhões.
O PDT - do atual prefeito José Sarto - terá aproximadamente R$ 171,8 milhões para financiar os seus candidatos em todo o País, é o quarto em volume de dinheiro para campanha. O Psol - que tem como pré-candidatos a professora Maya Eliz e o produtor cultural Tecio Nunes -, com R$ 127,8 milhões, é o quinto.
Já o Novo - que colocou o senador Eduardo Girão como pré-candidato ao Paço Municipal - terá cerca de R$ 43 milhões, sendo o último colocado entre as seis legendas que já tornaram pública a vontade em ter nomes nas urnas para concorrer à Prefeitura de Fortaleza no segundo semestre.
Ao que explicou a professora Raquel Cavalcanti Ramos Machado Malenchini, do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Ceará (UFC), o Fundo Eleitoral é uma das duas fontes de recursos para a política. O segundo é o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, também conhecido como Fundo Partidário, que tem como finalidade a manutenção das siglas.
Os critérios de distribuição do Fundo Eleitoral entre as legendas partidárias estão fixados com base na Lei das Eleições. "Ele leva em consideração o número de deputados federais eleitos e o número de senadores", reforça Raquel.
"Dois por cento desse fundo é dividido igualitariamente entre todos os partidos com estatuto registrado no TSE, 35% é dividido entre os partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados na proporção do percentual de votos por ele obtido", discorreu Malenchini. "A ideia é que, quanto mais legítimo o partido no que diz respeito à representatividade, maior é a verba que ele pode receber", observou.
Além do disso, adicionou ela, a legislação estabelece que 48% do Fundo Eleitoral deve ser dividido entre os partidos na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados, considerando as legendas. E que 15% da fonte de recursos seja dividido entre os partidos na proporção do número de representantes no Senado Federal.
REGRAS PARA A DISTRINUIÇÃO DO FUNDO ELEITORAL PARA OS PARTIDOS, SEGUNDO A LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997:
* 2% distribuídos igualitariamente entre todos os partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral;
* 35% divididos entre todos os partidos que tenham sequer um representante na Câmara dos Deputados, na proporção do percentual de votos por eles obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados;
* 48% divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados, consideradas as legendas dos titulares;
* 15% divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado Federal, considerada as legendas dos titulares.
Segundo o professor Francisco Medina, coordenador da Especialização em Direito e Processo Eleitoral da Universidade de Fortaleza (Unifor), os fundos políticos, alimentados pelo Tesouro Nacional, "são fundamentais para o funcionamento e realização das atividades político-partidárias e eleitorais no Brasil".
Para o jurista, "ambos os fundos, ao oferecerem suporte financeiro aos partidos e candidatos, visam fortalecer o sistema democrático, garantindo condições para a participação ativa na política, independentemente do poder econômico individual".
Criado em 2017, para compensar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu as doações de pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais, o FEFC, conforme apontou Medina, "tem o intuito de reduzir a influência do financiamento privado nas eleições, promovendo uma competição mais equitativa entre os candidatos".
Entretanto, apontou o docente, é necessário uma discussão contínua para a melhora dos dispositivos que legislam sobre o assunto. "É importante destacar que o debate em torno do financiamento político é constante, buscando aprimorar as regras e garantir maior transparência e eficiência no processo", ressaltou.
Neste sentido, em setembro de 2021, o Congresso Nacional promulgou uma reforma eleitoral que promoveu, dentre outras modificações, o incentivo às candidaturas de mulheres e pessoas negras por meio do estabelecimento de parâmetros para a distribuição de valores aos partidos políticos.
Com a mudança, os votos dados a candidatas mulheres e pessoas negras na última eleição geral passaram a ser contados em dobro no cálculo de proporcionalidade de votos realizado pelo TSE para a distribuição de recursos do Fundo Eleitoral.
A formalização de alianças com partidos que tenham fatias expressivas do fundo também representa uma vantagem no processo, uma vez que pode dar uma musculatura política e financeira para coligações, caso venham a compor a chapa majoritária.
Outra possibilidade de fortalecimento por intermédio de aliados é a conquista de um apoiamento relevante, ao colocarem na rua, fazendo campanha, candidatos ao Legislativo com viabilidade e potencial para o direcionamento de votos.
Soma-se a uma maior disponibilidade de recursos financeiros, a possibilidade de, com a ampliação do arco de alianças, os partidos com postulantes ao cargo de prefeito esticarem o tempo no horário destinado à veiculação das campanhas políticas no rádio e na televisão.
Sem pré-candidatos encabeçando chapas para o Executivo municipal, mas com dinheiro de sobra, estão legendas cobiçadas por diferentes lados na disputa eleitoral pela gestão municipal da Capital cearense. A maioria delas possui representação na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor).
Destacam-se nessa lista, com centenas de milhões, o Partido Social Democrata (PSD), com R$ 427 milhões; o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), com R$ 410 milhões; o Progressistas (PP), com R$ 406 milhões; o Republicanos (REP), com R$ 331 milhões; o Podemos (PODE), com R$ 249 milhões; o Partido Social Democrático Brasileiro (PSDB), com R$ 156 milhões; e o Partido Socialista Brasileiro (PSB), com R$ 150,8 milhões.
Pela lei, as direções partidárias têm autonomia para distribuir seus valores entre os filiados que irão concorrer com base em uma lógica estabelecida internamente, o que considera também as estratégias que serão adotadas para disputar os mandatos eletivos.
Apesar disso, as diretrizes utilizadas pelas cúpulas partidárias na repartição, assim como os valores investidos em cada candidato, devem ser publicizadas. Os percentuais obrigatórios para o financiamento de candidaturas femininas e a proporcionalidade para candidaturas de pessoas negras (pretos ou pardos) também devem ser obedecidos.
A legislação prevê que pelo menos 30% dos recursos do Fundo Eleitoral devem ser aplicados pelas siglas em candidaturas femininas. As agremiações também são obrigadas a direcionar verbas para postulantes negros, de maneira proporcional ao número dessas candidaturas.
Na visão da professora Raquel Malenchini, há uma "liberdade muito grande" neste modelo. "Quase chega a ser uma liberalidade, que pode levar a um abuso por parte dos partidos", classificou a pesquisadora. Questionada sobre o impacto das cotas na viabilidade de candidaturas, Raquel ressalta que elas garantem a destinação do dinheiro, mas ainda carecem de aperfeiçoamento.
"Ainda assim considero que esse critério é pouco, porque é preciso haver mais segurança de igualdade dentro desses critérios. É preciso haver um controle maior quanto o financiamento das campanhas femininas, como vai ser distribuído entre as mulheres do próprio partido, como elas estão usando as verbas dentro das próprias campanhas", frisou.
Em 2020, quando foi realizada a última eleição municipal, o valor liberado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) para o fundo foi duas vezes menor que o deste ano. Naquela ocasião, foi expresso no planejamento orçamentário R$ 2 bilhões.
Até o momento, três partidos políticos que já sinalizaram suas pré-candidaturas em 2024 à Prefeitura de Fortaleza concorreram no pleito anterior. Naquela ocasião, o dinheiro gasto já era contabilizado pela maior parte das coordenações de campanha na casa dos milhões de reais.
Agora, levando em conta o salto quantitativo no volume disponível para os partidos em todo o País, é certo que a disputa eleitoral fortalezense vai contar com orçamentos mais grandiosos e, em consequência deste fator, um aparato de campanha ainda maior que o anterior.
A soma dos valores recebidos pela chapa vencedora do pleito em 2020, formada por José Sarto e Élcio Batista, foi de R$ 7,1 milhões. A maior parte do recurso, R$ 7 milhões, veio da Direção Nacional do PDT e o restante foi transferido pela Direção Estadual do PSB, que na época abrigava o vice-prefeito.
Com uma candidatura "puro sangue", encabeçada pela deputada federal Luizianne Lins e co-representada pelo seu correligionário Vladyson Viana, o PT investiu mais de dois dígitos em milhões de reais naquela disputa. Deste quantitativo, R$ 2,5 milhões vieram da Direção Nacional, enquanto R$ 50 mil saíram do diretório estadual.
A chapa Psol-PCB, que pôs à disposição do eleitorado o deputado estadual Renato Roseno e a comunista Raquel Lima, teve o repasse mais diminuto entre os três. A dupla contou com R$ 183,7 mil do Fundo Eleitoral, resultado da soma do que foi direcionado pela Direção Estadual do Psol, R$ 168,4 mil, e o que veio da Direção Nacional do PCB, R$ 15,2 mil.
