Terminou ontem (3) o julgamento do STF sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas, iniciado quarta-feira (2). Como resultado, a imposição para que o governo do estado apresente em até 90 dias um plano para reduzir a "letalidade policial" no Rio de Janeiro.
Dentre as medidas que devem ser tomadas está a de que buscas domiciliares aconteçam somente durante o dia.
Nesse julgamento, o ministro Edson Fachin, relator do caso, apresentou 11 medidas a serem implementadas pelo governo carioca através da Secretaria de Segurança Pública, mas parte delas foram rejeitadas, como a divulgação de "todos os protocolos de atuação policial no Estado do Rio de Janeiro", o que é um verdadeiro absurdo, já que a maioria das ações têm que ocorrer no mais absoluto estado de segredo para a proteção da vida dos policiais.
Outro absurdo rechaçado foi a determinação de que os policiais limitassem o uso de força a casos extremos. Ora! Como a interpretação jurídica, nesse caso, é de ordem subjetiva, fica bastante fácil incriminar policiais por excesso de violência, como já vem acontecendo. O caso absurdo mais recente é o do policial militar que está respondendo procedimento interno porque o criminoso preso apresentou lesão de 1 cm. #§*"%!!! (Não posso dizer palavrão.)
O Sovaco de Cobra não admite qualquer abuso de autoridade, seja ela civil ou militar. Denunciei veementemente a participação da PM no flagrante preparado que resultou na prisão do também PM e youtuber João Paulo Teixeira Ramos. Mas, seguindo a mesma postura, o Sovaco de Cobra não admite a inversão de valores que tem vitimado inúmeros profissionais cujo crime foi conduzir com dedicação e energia seu trabalho em defesa da Segurança Pública e da sociedade civil.
Do jeito que as coisas andam, qualquer dia o STF fará sessão na sede do PCC e os criminosos estarão dando ordem de prisão aos policiais.
