A destituição de Elaine do cargo público foi oficializada pelo governador Tarcísio de Freitas após a ratificação judicial do acordo de não persecução civil.

Porém, a Lei nº 8.429/92 prevê a destituição de servidores públicos que pratiquem atos de improbidade administrativa. O acordo de não persecução civil é uma alternativa à pena de prisão para indivíduos que confessam delitos não violentos.

Nesse caso, o acordo impede a inscrição do delito nos antecedentes criminais do réu, com ressalvas específicas.

Agora, Elaine não poderá receber benefícios do Estado por cinco anos. O caso de Elaine é um exemplo de como o MPSP combate a improbidade administrativa.