Decisão proferida monocraticamente em 2ª instância pela Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva oferece vitória parcial à Prefeitura de Juazeiro do Norte/CE em relação ao empréstimo de US$ 80 milhões junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF) no Brasil na ação popular movida pelo vereador Capitão Vieira (PTB), hoje presidente do Legislativo juazeirense.
O anúncio foi publicizado ao final da manhã desta sexta-feira (17.03) e significa uma vitória parcial do governo municipal que vem travando uma luta jurídica pela realização do empréstimo.
É uma vitória importante, pois permite à administração pública municipal continuar com os trâmites legais para viabilizar o recurso que oficialmente será destinado a obras de infraestrutura do Município como macrodrenagem, mobilidade urbana e construção de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). Porém é parcial, pois se trata de uma decisão interlocutória, ou seja, é uma decisão não definitiva proferida para que, enquanto tiver validade, nenhuma questão possa interferir nas ações que estão em andamento. Em outras palavras, a decisão de hoje pode ser devidamente questionada.
Esse questionamento, por sua vez, pode ser feito inclusive no plenário do Tribunal de Justiça do Ceará, já que se trata de uma decisão monocrática, ou seja, tomada por uma só desembargadora. E, evidentemente, nas instâncias superiores. Mas não deixa de ser uma vitória para a administração que, em decorrência dela, pode, por ora, dar continuidade ao processo legal para a obtenção do tão polêmico empréstimo.
Dividindo opiniões desde o seu nascedouro com o governo Zé Arnon (à época PTB e hoje PDT), o empréstimo milionário - hoje aproximadamente R$ 421.600.000,00 (quatrocentos e vinte e um milhões e seiscentos mil reais), pois o dólar está em R$ 5,27 - opõe os que pensam que não haverá transparência na aplicação dos recursos aos que veem nele a resolução de problemas históricos de Infraestrutura.
A decisão de hoje favorece ao governo Glêdson Bezerra (PODE), mas, como afirmei, não resolve a questão em definitivo. Diante do imbróglio, que pode ter continuidade no litígio judiciário, a situação continua sem uma segurança jurídica para que esse caso do empréstimo tenha uma conclusão.
