As operadoras de telefonia não vão mais poder cobrar taxas adicionais para a utilização de dados em serviços de mensagens, como o WhatsApp e o Telegram. A decisão foi definida de acordo com o novo Projeto de Lei, que foi aprovado na última terça-feira (4), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.
Sendo assim, com a decisão, a proposta, então, modifica os trechos da Lei Geral de Telecomunicações e também do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, proibe também a redução de tráfego de dados durante e com o uso dos aplicativos de mensagem. Essa era uma das práticas mais comuns no mercado, atualmente.
Dessa maneira, o texto da proposta torna claro que os aplicativos de comunicação não podem mais ser classificados como uma forma mascarada de prestação de serviços pelas operadoras. Portanto, a partir da aprovação do novo Projeto de Lei, não se pode mais cobrar por envio de mensagens ou de chamadas telefônicas.
Apresentado pelo deputado federal Ronaldo Carletto (PP/BA), o projeto original foi criado em 2015 e aprovado pela comissão de Defesa do Consumidor. A proposta foi debatida por seis anos, até ser apreciada e aprovada no final de 2021. As alterações ainda dependem da aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), antes de ir à votação pelos deputados federais. Depois deve passar pelo Senado e, após a sanção do presidente, entra em vigor.
