A legislação permite a atualmente saída temporária aos condenados no regime semiaberto sob alegação de visita à família durante feriados, frequência a cursos e participação em atividades. Todas essas hipóteses serão revogadas caso o texto seja sancionado.

Um substitutivo do deputado Capitão Derrite (PL-SP) inclui outras mudanças na legislação criminal. Os criminosos serão obrigados a realização de exame criminológico como requisito para a progressão de regime fechado para o semiaberto.

O projeto também amplia regras para a adoção da tornozeleira eletrônica como medida cautelar. A aprovação dessa matéria faz parte de um pacote de projetos de lei endossados pela Frente Parlamentar da Segurança Pública. Desde maio, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), era pressionado a pautar essa proposta.

A aprovação foi criticada pelos partidos de esquerda e pelas autodenominadas entidade de direitos humanos.