A defesa do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) recorreu na 6ª feira (12.nov.2021) da decisão do ministro Alexandre de Moraes que proibiu o congressista de utilizar as redes sociais. Os advogados afirmam que os termos da medida são amplos e prejudicam a prestação de contas do mandato.
A prisão preventiva de Daniel Silveira foi revogada por Moraes na 2ª feira (8.nov). No lugar, o ministro impôs medidas cautelares, como a proibição de contato com outros investigados e de uso das redes sociais. Na decisão, afirmou que se o deputado descumprisse a medida, ele “natural e imediatamente” voltaria à prisão.
A defesa, porém, questiona a proibição afirmando que ela não esclarece se o deputado seria punido caso terceiros publicassem fotos de Silveira em suas próprias redes sociais. Os advogados citam, como exemplo, o fato de a filha do deputado ter desejado publicar uma foto com o pai, mas não o fez por receio das consequências da decisão.
“Isso se faz necessário esclarecer haja vista a possibilidade de terceiros, de boa ou má-fé, utilizarem uma imagem do parlamentar, sem seu conhecimento ou autorização, atacando esta Suprema Corte ou qualquer ministro, e lhe ser imputada a conduta, o que é algo impossível de se prever ou mesmo evitar”, afirmam os advogados Paulo César Rodrigues de Faria e Jean Cléber Garcia Farias, responsáveis pela defesa de Silveira.
A defesa também questiona Moraes sobre a forma como a assessoria de comunicação de Silveira prestará contas do mandato do deputado, uma vez que a decisão proíbe o uso dos perfis nas redes sociais.
Daniel Silveira foi preso pela primeira vez em fevereiro por publicar um vídeo com ameaças a ministros do STF e defesa do AI-5 (Ato Institucional nº 5), o mais duro da ditadura militar. A decisão foi proferida por Moraes e referendada por unanimidade pelos demais ministros do Supremo.
Ainda em fevereiro, o plenário da Câmara decidiu que Silveira seguiria preso. É necessária autorização da Casa para um deputado federal ficar na cadeia.
A PGR (Procuradoria Geral da República) denunciou Silveira e o congressista virou réu por coação no curso do processo, tentar impedir o exercício dos Poderes e incitar a prática de crimes previstos na Lei de Segurança Nacional, que, embora tenha sido revogada, continua a ser aplicada a crimes cometidos durante sua vigência.
“Na internet, declarações violentas como as do denunciado inspiram ataques a ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, bem como às instituições, como por exemplo os havidos em 13 de junho de 2020 e, mais recentemente, os verificados nos dias que antecederam o último feriado da independência”, afirmou o vice-procurador-geral Humberto Jacques de Medeiros, que assina as alegações finais da PGR contra o deputado.
Em março, o deputado foi posto em regime domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica, mas voltou à prisão em junho depois de a PGR apontar violações ao uso do equipamento.
O congressista cumpria prisão preventiva no Batalhão Especial Prisional da Polícia Militar do Rio de Janeiro. Ele deixou a unidade na última 3ª feira (9.nov).
