A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (07/05) o projeto que retoma a cobrança do DPVAT. Trata-se do seguro obrigatório de veículos terrestres. A alegação para o retorno da cobrança é assegurar vítimas de acidentes de trânsito e proporcionar assistência aos seus familiares em caso de lesões graves ou morte.
O projeto, que ainda vai ao plenário da Casa, permite ainda que o governo antecipe a ampliação de despesas no Orçamento de 2024. Na prática, essa medida liberará mais de R$ 15 bilhões em gastos para uso do Planalto para compensar um montante parcial das emendas de comissão – vetadas pelo petista Lula da Silva em janeiro.
Além de retomar a cobrança do seguro obrigatório, o projeto autoriza a ampliação de despesas e altera o nome do mecanismo. O seguro de proteção às vítimas de acidentes de trânsito não se chamará mais DPVAT. O novo nome será Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT).
O então presidente Jair Bolsonaro (PL) extingiu a cobrança do DPVAT em seu governo. Em 2021, a gestão do saldo remanescente da arrecadação do seguro passou para a Caixa Econômica Federal. O texto aprovado determina que a contratação do seguro será obrigatória e anual para todos os proprietários de veículos terrestres automotores, como carros, motos, ônibus e caminhões. A definição do valor da taxa e as diferenciações por tipo de veículo ocorrerá posteriormente pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
De acordo com o relator da proposta, Jaques Wagner (PT/BA), um estudo da Fazenda estima que a tarifa seja entre R$ 50 e R$ 60. Se a proposta virar lei, a cobrança deve voltar a ocorrer em 2025. O projeto possibilita que a cobrança do seguro pelos estados junto ao licenciamento anual ou ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). As unidades federativas que seguirem esse caminho poderão receber até 1% do montante arrecadado anualmente pelo SPVAT. Os recursos do seguro poderão também ser repassados a estados e municípios com transporte público coletivo. Neste caso, o percentual do repasse variará entre 35% e 40% do montante arrecadado pelo seguro.
Em acordo com a oposição, Jaques anunciou que o presidente Lula vetará trechos da proposta que estabelecem multa para o não pagamento do seguro. O texto também classifica a ausência de pagamento como infração grave. Esse compromisso com o veto existe para que a proposta não sofra alterações e não precisasse voltar à Câmara, que já o aprovou em abril. Portanto, essas mudanças visam garantir a segurança dos usuários das vias e a assistência adequada em caso de acidentes de trânsito.
